Playgrounds e Equipamentos de Diversão – SP
Conformidade com os Decretos nº 52.587/2011 e nº 60.086/2014
Nos termos dos Decretos nº 52.587, de 23 de agosto de 2011, e nº 60.086, de 22 de janeiro de 2014, todos os estabelecimentos situados no Estado de São Paulo que exerçam atividades como buffets infantis, casas de festas ou similares e que possuam equipamentos de recreação e diversão infantil, tais como playgrounds, brinquedos infláveis, eletrônicos ou mecânicos, estão obrigados à apresentação de Laudo Técnico para obtenção e renovação do Auto de Licença de Funcionamento (ALF) ou Alvará de Funcionamento.
O laudo técnico deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado, com emissão de A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA, e deve ser renovado semestralmente. Caso o estabelecimento já possua licença em vigor, há o prazo de até 3 (três) meses, a contar da data da publicação do decreto, para providenciar e apresentar o laudo às autoridades competentes.
O objetivo é garantir que os equipamentos de diversão infantil estejam:
Em perfeitas condições de uso;
Em conformidade com as normas de segurança estabelecidas pela ABNT (NBR 16071, entre outras);
Instalados e fixados corretamente, sem riscos de acidentes;
Com manutenção preventiva e corretiva devidamente registrada;
Aprovados por engenheiro responsável, mediante inspeção técnica criteriosa.
Vistoria técnica detalhada de todos os brinquedos e equipamentos;
Avaliação da conformidade com as normas técnicas e regulamentos locais;
Elaboração do Laudo Técnico com diagnóstico, recomendações e parecer conclusivo;
Emissão da ART junto ao CREA;
Suporte na adequação dos equipamentos, caso necessário;
Atendimento ágil e especializado para garantir regularização e funcionamento seguro do estabelecimento.
Estabelecimentos que não apresentarem o Laudo Técnico e sua respectiva ART dentro do prazo estão sujeitos à sanções administrativas, incluindo multa e até interdição da atividade.